Grupo de trabalho deverá estudar divulgação de anúncios de caráter social

27/11/2012 - 19:14  

Um grupo de trabalho deve ser criado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para estudar de que forma mensagens de caráter social ou de utilidade pública poderão ser divulgadas, gratuitamente, nas emissoras de rádio e TV privadas durante a programação.

Nesta terça-feira (27), a comissão discutiu, em audiência pública, as consequências de as empresas de radiodifusão serem obrigadas a ceder espaço para divulgação de mensagens obrigatórias. Essas mensagens poderiam tratar, por exemplo, de combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao alcoolismo, ou divulgar casos de pessoas desaparecidas.

Estão em análise na Câmara 43 projetos de lei que obrigam a divulgação de anúncios educativos sobre os mais variados temas. No Senado, são três propostas. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) alega que, se as propostas forem aprovadas, mais de cinco horas diárias de programação vão ser destinadas a mensagens desse tipo. “Isso inviabilizaria o funcionamento das emissoras”, disse o presidente da Abert, Daniel Slavieiro.

Slavieiro destacou que as emissoras já disponibilizam, voluntariamente, nos telejornais, nos programas e em mensagens publicitárias, espaço para temas de interesse da sociedade.

Composição do grupo
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que requereu o debate e apoiou a criação do grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, informou que o colegiado deverá ser composto por deputados e representantes das emissoras, do governo e da sociedade civil.

“Eu tenho uma solução simplista, que, naturalmente, não resolve toda essa complexidade, que é estabelecer um período, digamos, de 30 segundos diários. [Com esse tempo], faz-se rodízio, ou contra o cigarro, as drogas, o álcool, a pedofilia, a pornografia", propôs, ao avaliar que o Estado deve ser o responsável por estabelecer o conteúdo das mensagens.

Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, que sugeriu a criação do grupo de trabalho, a aprovação de um projeto que obrigue emissoras de rádio e televisão a divulgar conteúdos de interesse social é inconstitucional. Ele argumentou que essa determinação iria interferir nos contratos de concessão que já estão em vigor e não preveem essa obrigatoriedade.

Limites da legislação
Atualmente, a legislação limita o espaço para publicidade em 25% do tempo da programação diária de rádio e televisão, e a 5% o espaço para notícias. Além disso, existem 33 obrigações e proibições para as emissoras de rádio e TV previstas em lei. De acordo com a Abert, se forem definidos outros conteúdos obrigatórios para as emissoras, o tempo para a publicidade, que mantém as emissoras financeiramente, será reduzido.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, José Flávio Bianchi, afirmou que, do ponto de vista jurídico, não se pode comprometer a autonomia financeira das emissoras com a aprovação de nova compulsoriedade.

Ele destacou que a publicidade comercial "é um grande instrumento da liberdade de expressão na radiodifusão", pois evita a dependência das empresas em relação a verbas governamentais e possíveis ingerências do governo nas emissoras de rádio e TV privadas.

Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias