Comissão aprova emissão eletrônica de faturas e duplicatas
05/08/2009 - 16:06
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4084/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que autoriza as empresas a emitirem faturas e duplicatas por meio eletrônico.
O objetivo do projeto é facilitar a comunicação entre as empresas e os bancos que prestam o serviço de cobrança eletrônica. Se a proposta for transformada em lei, a duplicata eletrônica poderá ser aceita como prova do compromisso entre o credor e o devedor. Assim, com base nesse documento, será possível protestar títulos (exigir pagamentos atrasados) ou formalizar pedidos de falência.
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação da medida.
Tramitação Da Redação/SR
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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