Comissão rejeita multa contra operadora por escuta ilegal

29/05/2009 - 10:40  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (27) a aplicação de multa contra operadoras de telefonia fixa e móvel por danos sofridos por seus clientes em razão de obtenção de dados e escuta telefônica ilegais. A medida estava prevista no Projeto de Lei 2899/08, do deputado William Woo (PSDB-SP). O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

O relator na comissão, deputado Nelson Proença (PPS-RS), recomendou a rejeição da proposta, porque entendeu que a legislação já prevê multas contra as operadoras que violarem o direito de sigilo de seus clientes. Ele lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), por exemplo, assegura a inviolabidade dos dados dos usuários dos serviços telefônicos e prevê multa de até R$ 50 milhões para as concessionárias que infringirem as normas.

"O que precisa de maior análise, ou de providências mais severas, é a aplicação da legislação, e não necessariamente o seu aperfeiçoamento", afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Matéria atualizada em 1º/6

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Pierre Triboli

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