Projeto reduz a faixa de fronteira de 150 km para 50 km

17/08/2006 - 08:30  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6856/06, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que reduz a faixa de fronteira do Brasil para 50 quilômetros de largura. Hoje, ela é de 150 quilômetros. De acordo com a Lei 6634/79, essa área, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é indispensável à segurança nacional.
A legislação determina que serão proibidas na faixa de fronteira, a não ser que haja autorização do Conselho de Segurança Nacional:
- alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;
- construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;
- estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo;
- instalação de empresas que se dedicarem às atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; e de colonização e loteamentos rurais;
- transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;
- participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em empresa que seja titular de direito real sobre imóvel rural.

Lei militar
O autor da proposta lembra que a Lei 6634/79 foi editada dentro do espírito doutrinário do regime militar vivido pelo País até meados dos anos 80. O deputado considera absurda para os dias atuais a manutenção da faixa de fronteira em 150km e também anacrônica quanto aos aspectos econômicos e de desenvolvimento do País hoje.
Segundo ele, a largura de 150km é muito extensa, uma vez que a densidade demográfica nas regiões sul e central do País (especialmente na região fronteiriça dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul) cresceu substancialmente nos últimos 25 anos.
Quanto à região que vai do estado de Mato Grosso até o Amapá, apesar de menor densidade demográfica em comparação com os estados do Sul, ele acredita que o Brasil tem hoje total controle de todas as atividades que ocorrem na faixa de fronteira através do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) e do mapeamento e monitoramento por satélites.

Dificuldades
Para Proença, não se pode mais considerar a faixa de fronteira como região inabitada, que requer uma vigilância intensa das Forças Armadas em até 150km. Na sua avaliação, a presença militar não se verifica nem nas linhas divisórias do território nacional, onde deviam se concentrar o aparato policial e militar, e a atual legislação vêm criando dificuldades para o desenvolvimento dessa extensa região.
"As exigências da lei para o desenvolvimento de projetos industriais e da agroindústria têm assustado os investidores, sejam eles nacionais ou estrangeiros", afirma o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br