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19/09/2005 - 13h39

Projeto amplia parque de Jericoacoara e extingue APA

O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei 5821/05, que altera os limites do Parque Nacional de Jericoacoara, no oeste do Ceará, e extingue a área de proteção ambiental (APA) de Jericoacoara, com área estimada de 207 hectares. Os limites da APA englobam a totalidade da Vila de Jericoacoara, localizada no centro do parque, que tem 8.416 hectares.
O Parque Nacional de Jericoacoara foi criado pelo decreto sem número de 4 de fevereiro de 2002. A maior parte do Parque se sobrepôs a uma APA estadual pré-existente. No mesmo ato que criou o parque, foi também criada uma APA federal nos limites da Vila de Jericoacoara, que tem população estimada em 2.500 pessoas, cujo principal objetivo era o controle do crescimento deste núcleo urbano, em razão da grande fragilidade ambiental das dunas de Jericoacoara.

Contaminação
Segundo exposição de motivos da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, toda a água doce consumida nas casas e estabelecimentos turísticos da Vila de Jericoacoara é oriunda de poços particulares ou de cisternas públicas da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Ceará (Cagece), com indícios de contaminação causada pelas fossas sépticas, já que inexiste sistema de esgotamento urbano, uma das principais reivindicações da população de Jericoacoara.
A Cagece apresentou à comunidade e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) projeto de tratamento que prevê a instalação de sistema de coleta, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto. O projeto prevê ainda a delimitação de uma área para a deposição dos resíduos, estimada em 5,44 hectares, em uma projeção de suporte para até 9.000 pessoas, que é o número máximo de pessoas em Jericoacoara durante os períodos turísticos. Essa área, no entanto, não cabe no polígono da Área de Proteção Ambiental, existindo uma forte demanda social e ambiental para a revisão dos limites do Parque Nacional e da APA de Jericoacoara.

Limites
Com o atendimento a esta demanda, diz a ministra, abre-se a possibilidade de modificação dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, com a retificação do deslocamento que existe entre o limite real da APA com a base cartográfica do Ibama e a inclusão no Parque Nacional de Jericoacoara de algumas dunas fixas e tabuleiros, cobertas por vegetação nativa em excelente estado de conservação, e o manguezal do rio Guriu, área preservada de mangue importante para a reprodução e manutenção das populações de diversos produtos da pesca na região e local de ocorrência de uma expressiva população de cavalos-marinhos.
Por estar isolada pelos limites de um Parque Nacional, a Vila de Jericoacoara não possui possibilidade de expansão sem que sejam alterados os limites originais do referido Parque Nacional, visando à implementação do projeto de esgotamento sanitário.

Faixa de mar
A ministra diz ainda que há necessidade de manter a faixa de mar dentro dos limites do parque, pois a prática de pesca de arraste é comum em todas as praias ao redor de Jericoacoara. Algumas vilas de pescadores, como Preá e Guriu, possuem largas faixas de praia fora dos limites da unidade de conservação, que servem à prática de pesca artesanal. Também não existem faixas de litoral protegidas da atividade pesqueira na região.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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