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30/10/2018 - 09h35

Comissão que analisará MP do Saneamento reúne-se para eleger presidente; texto perde a validade em novembro

A comissão mista que vai analisar a medida provisória que reformula o marco regulatório do saneamento básico (MP 844/18) tem reunião agendada para hoje para eleição do presidente e vice, e escolha do relator. A medida, editada pelo governo em julho, estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. A tarefa, antes, ficava com o Ministério das Cidades.

A Medida Provisória do Saneamento precisa ser votada até o dia 11 de novembro para que ela não perca a validade. A proposta é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O governo federal afirma que a proposta tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento - sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços.

Parlamentares da oposição e entidades ligadas ao saneamento básico criticam a medida, considerada privatizante por exigir a abertura de licitação para obras de água e esgoto. Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública. Outra mudança que preocupa alguns especialistas é o fim do subsídio cruzado, que permite investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos em localidades rentáveis.

Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já se manifestou, em nota, favorável à medida que, conforme a entidade, vai propiciar um aumento dos investimentos no setor. E o governo alega que as mudanças propostas contribuirão para melhorar os indicadores nacionais de saneamento urbano, e garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor.

A reunião está agendada para as 15 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação – RL

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