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08/08/2018 - 19h47 Atualizado em 09/08/2018 - 19h36

Medida provisória que altera o marco legal do saneamento recebe críticas em audiência pública

Deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes de cinco associações nacionais de saneamento estadual e municipal criticaram a edição da medida provisória (MP 844/18) que altera o marco legal do saneamento no Brasil. Em audiência pública na Câmara nesta quarta-feira (8), eles pediram a revogação da medida e mostraram-se dispostos a lutar para que ela perca a sua eficácia, impedindo a sua votação no Congresso.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a MP 844/18, que trata do marco legal do saneamento básico
Trabalhadores do setor de saneamento tomaram o auditório onde foi discutida a medida provisória

A medida provisória prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estão a cargo do Ministério das Cidades.

A principal crítica é que a medida provisória abriria caminho para a privatização do saneamento público. É o que ressalta o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Roberto Cavalcanti Tavares.

"A medida provisória tem o nome de modernização, mas ela na verdade tem o objetivo único de abrir o mercado para o setor privado – e abrir da pior forma possível: de forma pulverizada, sem levar em consideração a economia de escala que é tão importante no setor de infraestrutura."

Outra mudança significativa que preocupa os especialistas é o fim do subsídio cruzado, que permite investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis. Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional dos Municípios, afirma que o fim desse dispositivo ai prejudicar a universalização do serviço.

Ela diz que a entidade também é contra o trecho do texto que condiciona os recursos do saneamento ao cumprimento das normas de referência da ANA.

"Primeiro, porque a gente não sabe como serão essas normas e nem se elas vão atender a todos os municípios do país. Além disso, você ainda vai dificultar o acesso aos recursos que já são escassos, exigindo que o município cumpra uma norma de referência", aponta.

A audiência foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ocorreu em um auditório tomado por trabalhadores do setor de saneamento, que exibiram faixas contrárias à medida provisória enquanto gritavam “água e energia não são mercadoria”.

A presidente da comissão, deputada Margarida Salomão (PT-MG), afirma que não há defensores da medida provisória.

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"Partidos que se digladiam, como é o caso do PT e do PSDB, são contrários", diz.

De acordo com a deputada, as mudanças nessa legislação deveriam ser propostas por meio de um projeto de lei e "com ampla audiência da sociedade e dos interessados."

O Ministério das Cidades foi convidado para comparecer à audiência, mas não enviou representante – o que também gerou críticas entre os presentes.

Uma primeira vitória dos que são contrários à MP foi conseguida ainda nesta quarta-feira (8), quando os parlamentares obstruíram os trabalhos e impediram a instalação da comissão mista destinada a analisar a MP.

Embora tenha efeito imediato, a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico precisa ser analisada pela comissão especial e depois votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Ana Chalub

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Comentários

LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA | 12/08/2018 - 22h18
Vejo uma falta de interesse na aprovação da PLS 174/2011 e PL 7585/2014.
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA | 11/08/2018 - 14h57
Não sou um especialista no assunto, mas acho que se trata de transferência de superposição de função atribuída a ANA.Sabe-se que a ANA não atende condignamente aos mananciais de todo país,principalmente os do nordeste, deixando muito a desejar o seu desempenho. E, por ser agência reguladora funciona muito em esquemas de interesses de partidos políticos. Portanto, essa MP é descabida, passível, portanto, de ser derrogada incontinenti!