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09/07/2018 - 18h58

Congresso recebe medida provisória que altera marco legal do saneamento básico

Pelo texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos ligados à área. Até a edição da MP, as diretrizes nacionais do saneamento básico estavam a cargo do Ministério das Cidades

O Congresso Nacional recebeu nesta segunda-feira (9) a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Tony Winston/Agência Brasília
Cidades - infraestrutura - saneamento básico águas pluviais esgotos
Apesar de ser a nona maior economia do mundo, o Brasil ocupa apenas a posição 123ª no ranking mundial do saneamento básico

A medida provisória modifica as leis 9.984/00 (que criou a ANA) e 11.445/07 (que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico). O objetivo da medida, segundo o governo, é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.

Até a edição da MP, a ANA era responsável pela regulação do acesso e uso dos recursos hídricos de domínio da União, como rios que passam por mais de um estado. As diretrizes nacionais do saneamento básico, que agora serão assumidas pela agência, estavam a cargo do Ministério das Cidades.

De acordo com a medida provisória, as normas de referência tratarão dos padrões de qualidade e eficiência dos serviços de saneamento básico; da regulação tarifária; da padronização dos instrumentos negociais entre o titular do serviço público (município) e a empresa concessionária; dos critérios para os procedimentos contábeis para as concessionárias (contabilidade regulatória) e a redução da perda de água.

Condição
Os municípios e o Distrito Federal, a quem cabem a titularidade dos serviços de saneamento, não serão obrigados a cumprir as diretrizes da ANA. A medida provisória, porém, prevê um incentivo ao cumprimento das resoluções da agência: os recursos públicos federais para o setor somente serão disponibilizados aos entes que obedecerem às normas regulatórias emitidas pela agência. A única exceção é para os investimentos federais em áreas rurais, comunidades tradicionais e áreas indígenas, que independerão do atendimento às diretrizes regulatórias nacionais.

A ANA disciplinará os procedimentos a serem adotados pelas agências de regulação estaduais e municipais para a comprovação do atendimento às normas federais. A agência nacional também poderá atuar, quando solicitada, como mediadora de conflitos entre os entes federados ou entre estes e as agências reguladoras locais ou empresas de saneamento.

O governo alega que as mudanças propostas na MP 844/18 contribuirão para melhorar os indicadores nacionais de saneamento urbano. Apesar de ser a nona maior economia do mundo, o Brasil ocupa apenas a posição 123ª no ranking mundial do saneamento.

Comitê interministerial
A medida provisória cria ainda o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com a função de promover a coordenação das ações de órgãos federais na alocação dos recursos destinados ao saneamento básico e na implementação da política federal do setor.

O Cisb será presidido pelo ministro das Cidades e a sua composição será definida em regulamento próprio. Todos os relatórios analisados pela diretoria da ANA serão encaminhados ao comitê. O Planalto alega que a criação do Cisb é uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Tramitação
A MP 844/18 será analisada primeiramente em uma comissão mista. Depois, o relatório aprovado seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

carlos ferreira | 11/07/2018 - 11h20
E com essa bagunça toda, nos como população estamos desamparados e jogados as traças, moro a menos de 10 quilômetros do centro de Arraial do Cabo,umas das cidades mais badaladas da Região dos Lagos e olha que nem é distante do centro, mas não temos nada aqui, o tal prefeito não faz nada pela população, não temos água potável, não prestação da luz elétrica regular, não temos rede de esgoto, coleta de lixo precaria, parece mais um mangue os bairros de Figueira, Novo Arraial , Caiçara e etc........
LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA | 10/07/2018 - 09h35
Criam se Leis e não votam nada! Como fica o PLS 174/2011 e PL 7585/2014. Eu já questionei o Senado (e recebi o Ofício SF nº 761, de 20 de maio de 2014 | Processo nº 417201636589) informando que já foi aprovado e remetido a câmara ao qual eu indago, e digo que há anos, peço aprovação dessa matéria ao qual iria melhorar muito a gestão dos hospitais e melhorar a vida dos brasileiros, mas nunca é pautado e aprovado. Anotem essas datas para se sensibilizaram: Dia Mundial da Água 22 Março e Dia Mundial da Saúde 07 de abril e aprovarem, já que só no dia das mulheres aprovam projetos.