Votação de relatório sobre planos de desenvolvimento urbano integrado é adiada para maio
25/04/2018 - 17:13
A votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP) à medida provisória MP 818/18 foi adiada para o dia 8 de maio. O texto seria votado hoje na comissão mista, mas os parlamentares pediram vista coletiva para analisar as mudanças feitas pelo relator ao texto enviado pelo Executivo no início de janeiro.
O projeto inicial do governo prorroga para 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI), que deveriam ser elaborados até janeiro de 2019, como previsto no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15).
O governo argumenta que até o momento “não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete Regiões Metropolitanas, das vinte mais importantes do país, iniciaram o plano”.
Fausto Pinato manteve esse ponto do texto original; no entanto, retirou a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI.
"Estendemos o prazo de apresentação para que os prefeitos não se acomodem e realmente haja essa política de mobilidade urbana que é de suma importância para a população, mas que eles (prefeitos e governadores) não incorram na lei de responsabilidade e de improbidade”, justificou o parlamentar.
Para tanto, o parecer sugere a revogação de artigo do Estatuto da Metrópole que atribui essa penalidade aos governadores que não cumprirem a exigência no prazo de cinco anos, contados da data da criação da região metropolitana ou da aglomeração urbana.
A lei atual também prevê improbidade administrativa para prefeito que deixar de elaborar planejamento próprio, no prazo de 3 anos da aprovação do PDUI pelo estado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
