Projeto estimula investimentos em saneamento básico
03/11/2017 - 12:34
A Câmara dos Deputados analisa proposta para estimular o aumento de investimentos das empresas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Pelo texto, a empresa prestadora de serviços públicos de saneamento básico que realizar investimentos em tratamento de água ou esgoto, por exemplo, poderá deduzir créditos, apurados conforme o montante investido, do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.
A proposta detalha as regras para dedução. Uma delas estabelece que os créditos serão equivalentes à diferença entre os investimentos em saneamento básico realizados no segundo exercício anterior ao de fruição do crédito e o valor médio anual de investimentos da pessoa jurídica em saneamento básico entre 2011 e 2015. Além disso, o crédito apurado não poderá ser superior ao valor que seria devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
Ainda segundo o projeto, o regime produzirá efeitos por cinco exercícios financeiros contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de entrada em vigor da medida. Hoje a lei estabelece a vigência do Reisb até 2026.
As medidas estão previstas no Projeto de Lei 7776/17, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que altera a Lei de Saneamento Básico (11.445/07).
A proposta também prevê que o Poder Executivo estimará a renúncia de receita e a incluirá no projeto de lei orçamentária. Amparado por um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI/GO), João Paulo Papa estima uma renúncia fiscal de R$ 12,5 bilhões entre 2018 e 2022 e investimentos de R$ 19 bilhões.
Veto
O Reisb foi incluído na Lei de Saneamento Básico em 2016 pela Lei 13.329/16, já com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.
João Paulo Papa, no entanto, argumenta que um veto apresentado pelo Poder Executivo tornou o regime especial sem efeito prático. O dispositivo vetado permitia à pessoa jurídica beneficiária do Reisb justamente deduzir créditos do pagamento de tributos federais.
“O projeto reformula o mecanismo de apuração de créditos e apresenta um caminho inequívoco para a implementação do Reisb, capaz de aumentar a arrecadação de tributos no longo prazo”, afirma Papa.
O parlamentar acredita que o Reisb é atualmente o instrumento mais concreto e eficiente para fazer com que a água tratada chegue a todos e com que os esgotos sejam coletados e tratados. “O desafio é de imensas proporções. Metade de nossa população vive sem acesso à coleta de esgotos, apenas 42,7% dos esgotos gerados recebe tratamento, 39,7 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada”, lista.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
