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07/12/2017 - 13h31

Câmara aprova uso obrigatório de medida contra choque em instalação de baixa tensão

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Moreira apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 8110/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que torna obrigatória a adoção de medidas para impedir morte por choque elétrico em todas as instalações de baixa tensão.

Uma emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano tirou a especificação do projeto original que previa o uso de equipamento contra choques elétricos (dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual ou DR) para evitar uma descarga maior que poderia levar à morte. Atualmente, essa obrigatoriedade está prevista na Norma 5410 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou com a mudança. “Concordamos com o parecer da Comissão Desenvolvimento Urbano, no sentido de que a emenda ali apresentada aperfeiçoa juridicamente o projeto, pois amplia as medidas de proteção às pessoas”, disse.

A comissão considerou que o DR é importante para garantir a segurança das pessoas em contato com a rede elétrica de uma edificação, mas não é o único meio para proteção contra choques.

Conforme o texto, a exigência deve ser cumprida por todas as edificações que começarem a ser utilizadas após dois anos da publicação da lei. Para os demais casos, o projeto fixa prazo de adaptação de cinco anos.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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