Admitida PEC que dificulta mudança de regras da Zona Franca de Manaus
10/08/2017 - 13:26
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 114/15, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que torna mais difícil modificar as regras que disciplinam o funcionamento da Zona Franca de Manaus.
O texto determina que qualquer alteração nas características do regime fiscal adotado na Zona Franca de Manaus só poder ser feita por projeto de lei complementar, cuja aprovação exige quórum qualificado – 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. Atualmente, essas alterações podem ser feitas por projeto de lei ordinária, que depende de maioria simples.
A PEC altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Relator na CCJ, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) concordou com a inciativa e apresentou parecer pela aprovação de sua admissibilidade. “A proposta atende aos requisitos constitucionais e, portanto, as alterações devem ser analisadas por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário”, disse.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo
