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07/07/2017 - 18h30

Propriedades da União localizadas na Amazônia Legal poderão ser transferidas aos municípios

A Câmara dos Deputados analisa projeto que transfere a titularidade de bens imóveis da União localizados em áreas urbanas da Amazônia Legal para os municípios situados nesta área (PL 6105/16). Pelo texto, do deputado Francisco Chapadinha (Pode-PA), os imóveis só não podem ser transferidos nos municípios onde funcionam órgãos ou entidades federais ou que integram áreas destinadas à preservação ambiental.

A proposta estabelece que as transferências de titularidade de bens imóveis disciplinados ocorrerão na forma de doações não onerosas.

A chamada Amazônia Legal é uma área que engloba nove estados do Brasil pertencentes à bacia amazônica e à área de ocorrência das vegetações amazônicas, que estão reunidos em razão de problemas econômicos, políticos e sociais semelhantes.

Para Francisco Chapadinha, a proposição busca corrigir lacuna deixada pela Constituição Federal de 1988, para assegurar aos entes municipais o pleno domínio sobre as propriedades que compõem a sua extensão territorial urbana.

“Além disso, o projeto busca permitir que os municípios aumentem a sua capacidade arrecadatória, por meio da cobrança do IPTU e do ITBI, indispensável à prestação de serviços públicos de melhor qualidade às populações que vivem em suas circunscrições”, afirma Chapadinha.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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