Município poderá cobrar concessionária por infraestrutura para serviço público
06/06/2017 - 17:42
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1440/15, do deputado José Stédile (PSB-RS), que autoriza os municípios a cobrarem as concessionárias de serviço público pela instalação em ruas e avenidas de equipamentos próprios para execução do serviço.
Atualmente, os municípios regulam o parcelamento do solo urbano, mas não cobra de empresas de telefonia e distribuidoras de energia elétrica, por exemplo, pela infraestrutura necessária para cabeamento de telefonia e transmissão de energia elétrica.
A proposta inclui a autorização no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e na Lei do Parcelamento do Solo (6.766/79). O texto também estabelece o cabeamento de TV na relação de equipamentos urbanos, junto com os de abastecimento de água e serviços de esgoto.
Segundo Stédile, a prática dessa espécie de pedágio é comum na Espanha e na França para garantir a justiça distributiva na ocupação do solo urbano.
Recursos hídricos
O texto destina 30% da arrecadação de estados ou da União pelo uso de recursos hídricos aos municípios. A compensação será destinada aos municípios onde se localiza o corpo d’água (lago, rio) ou aquífero subterrâneo, que foi vetada da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
Os recursos atualmente ficam com cada estado, no caso de bacias hidrográficas menores, ou com a União, no caso de bacias hidrográficas que abrangem mais de um estado. “O projeto corrige de forma simples essa distorção sem dificultar a outorga de uso de recursos hídricos”, disse Stédile.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
