Comissão aprova exigência de divulgação de alvará de boate
03/05/2017 - 18:16
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que insere no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) a obrigatoriedade de divulgação, por municípios e Distrito Federal, dos alvarás de funcionamento concedidos a boates.
Em seu parecer, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acolheu um projeto (PL 5782/13) que estava apensado à proposta principal (PL 4995/13), que inseria a obrigatoriedade na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
A proposta original foi apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), e tem o objetivo de facilitar o acesso da população a informações sobre o funcionamento desses espaços, como uma medida de segurança. O projeto apensado é de autoria do ex-deputado Márcio França.
Para o relator, no entanto, o Estatuto das Cidades é a norma legal própria para a fixação de diretrizes de política urbana.
O texto determina ainda que a divulgação obrigatória deve alcançar os alvarás de funcionamento de todos os estabelecimentos abertos ao público, e não apenas os de casas de espetáculos e boates.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Sandra Crespo
