Cidades e transportes

Projeto autoriza doação de produtos falsificados a municípios

24/03/2017 - 12:11  

ROBERTO ALVES
A proposta de Alves prevê que os municípios doem os produtos para entidades de assistência social 

A Câmara analisa projeto que autoriza a doação, para municípios, de produtos falsificados - como brinquedos, materiais escolares e peças de vestuários apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal.

O PL 5427/16, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), estabelece ainda que o Poder Executivo regulamente a doação e determine o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades.

Pela Lei 9.610/98, as apreensões de mercadorias falsificadas, entre elas, brinquedos e material escolar, são incineradas ou entregues aos titulares das marcas. Segundo Alves, em 2015, a apreensão total de mercadorias realizada pela Receita Federal em ações de combate ao contrabando, à pirataria e a outras irregularidades aduaneiras chegou a R$1,889 bilhão.

“O presente projeto busca doar para entidades sociais brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos em todo o território nacional, como produtos falsificados. É uma ação caracterizada como de grande relevância social”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Sandra Crespo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 5427/2016

Íntegra da proposta