Comissão rejeita incluir município mineiro de Unaí na Sudeco
21/11/2016 - 16:58
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou na quarta-feira (9) proposta que pretendia incluir o município mineiro de Unaí na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e o tornar beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar 304/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto altera a Lei Complementar 129/09, que cria a Sudeco, superintendência que hoje abrange os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal. A proposição também pedia alteração da Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento das regiões brasileiras, entre eles o da Centro-Oeste.
O relator no colegiado, deputado Marcos Abrão (PPS-GO), apresentou parecer pela rejeição. Para Abrão, o projeto desfigura a intenção expressa na Constituição de destinar parcela dos impostos arrecadados pela União para o setor produtivo das Regiões menos desenvolvidas. “Não vemos motivos para estender a um município dinâmico e institucionalmente integrado ao seu espaço geoeconômico a concessão de benefícios fiscais e creditícios destinados às áreas mais necessitadas, uma vez que tal transigência não contribui para a redução das diferenças econômicas e sociais entre as regiões brasileiras”, argumentou o relator.
O argumento da autora é que algumas regiões têm um raio de articulação econômico e social que transcendem os limites físicos convencionais.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção
