Projeto veda cobrança conjunta da taxa de esgoto em municípios sem o serviço
17/10/2016 - 18:02
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4007/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), proíbe que sejam cobradas, em uma mesma conta, as tarifas de água e de esgoto em locais ainda sem acesso à rede de esgoto.
A ideia, reforça o parlamentar, é proibir que empresas públicas ou privadas cobrem pelo esgotamento sanitário em municípios que ainda não têm esse serviço.
Estímulo aos investimentos
“A possibilidade de auferir receita mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos desestimula investimentos na infraestrutura”, ressaltou o autor.
Pelo texto, o consumidor que for cobrado pelas duas tarifas terá direito a ser ressarcido, em dobro, conforme já prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo
