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26/03/2016 - 19h07

Revisão de IPTU e ITBI pode ser requisito de responsabilidade fiscal para município

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Sessão especial para discussão e votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República. Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
Junior Marreca: município que não atualizar o valor estará impossibilitado de receber transferências voluntárias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 173/15, do deputado Junior Marreca (PEN-MA), que inclui como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo o texto, a atualização monetária dos valores dessas bases de cálculo também será requisito da responsabilidade fiscal.

Com isso, caso não sejam efetuadas a revisão da base de cálculo ou a atualização monetária desses impostos, o município ou o Distrito Federal estará impossibilitado de receber transferências voluntárias.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) estabelece como requisitos essenciais a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Renúncia de receita
Segundo Marreca, a legislação nacional deixa à mercê da vontade política do gestor municipal a decisão para reajustar a Planta Genérica de Valores (PGV) para apurar o valor venal de imóveis. “O prefeito renuncia, dessa forma, a importantes receitas próprias do seu município.”

A PGV é uma representação cartográfica da área urbana, que fornece dados para a apuração do valor venal dos imóveis e, consequentemente, ao cálculo do IPTU e do ITBI – que possuem essa mesma base de cálculo.

Limite
O projeto também permite que seja fixado limite máximo para revisão ou atualização da base de cálculo pelo município ou pelo DF, por até quatro exercícios financeiros sem o corte das transferências voluntárias.

A proposta, caso se torne lei, entrará em vigor somente dois anos após eventual promulgação.

Dados
Segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cobrança de IPTU ocorria em 5.211 dos 5.570 municípios brasileiros. Já o número de municípios que possuíam PGV totalizava 4.390. Ou seja, 1.180 ainda precisavam adotar o instrumento.

Dados do Ministério da Fazenda de 2010, citados por Marreca, apontam que a arrecadação de IPTU alcançou R$ 15,4 bilhões, o correspondente a 1,25% da arrecadação tributária brasileira. Já o ITBI arrecadou, no mesmo período, R$ 4,4 bilhões, o equivalente a 0,36% da arrecadação tributária brasileira. A soma da receita desses dois tributos chegou a um terço da arrecadação própria dos municípios em 2010.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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