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18/02/2016 - 16h06

Deputados e arquitetos defendem exigência de projeto completo nas licitações

Em seminário de Arquitetura e Urbanismo na Câmara, debatedores também criticam a Medida Provisória 700/15, que autoriza empresas privadas a promoverem a desapropriação de terras urbanas

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo
Semináro de Arquitetura e Urbanismo termina nesta sexta-feira (19)

Deputados e arquitetos defenderam nesta quinta-feira (18) a revisão da Lei de Licitações (8.666/93), para que passe a ser exigido projeto completo na licitação de obras públicas. O assunto foi um dos temas de destaque do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, que acontece até sexta-feira (19) na Câmara.

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), 1º vice-presidente da comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações na Casa, foi um dos defendeu a exigência do projeto básico em todas as licitações. Para ele, uma nova concepção de licitação, na qual se dê a devida importância ao projeto executivo, poderá gerar índice maior de acerto na previsão de despesas e de contratações. “Se isso já estivesse em vigência, jamais teriam acontecido os absurdos que estão acontecendo na Petrobras”, apontou.
Segundo o deputado, a comissão especial deverá iniciar a discussão do relatório final em março. O colegiado funciona na Câmara desde março do ano passado.

“É preciso prestigiar, nas licitações, o projeto bem feito e completo”, reiterou o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Um dos relatores da comissão especial que revê a Lei de Licitações, ele pretende incluir essa exigência em seu relatório. Ele também acredita que a falta de projetos bem feitos está na origem de muitos processos de corrupção.

MP 700/15
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Haroldo Pinheiro, também defendeu que seja demandado projeto completo em todas as licitações de obras públicas, com custos definidos e cronograma detalhado. Além disso, criticou a sucessão de medidas provisórias que instituíram o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para diferentes situações, quando esse tipo de regime deveria ser implementado apenas em casos emergenciais.

Pinheiro criticou ainda a Medida Provisória (MP) 700/15, que autoriza empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no RDC – a promover desapropriações de imóveis. “Esta MP é nefasta para o País”, concordou o ativista da União de Moradia do estado de Goiás Miguel Lobato.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) também criticou a disseminação do RDC, que, segundo ele, nada mais faz do que retirar a exigência de projeto prévio e independente. “Muitas vezes, a obra é feita por preço cinco vezes maior do que seria feita se tivesse sido planejada apropriadamente”, apontou.

Falta de planejamento
Ex-secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, a professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP Raquel Rolnik chamou atenção para a falta de planejamento urbano por parte do Estado. Segundo ela, os projetos de planejamento exigem longo prazo para serem implantados - no mínimo 10 anos - e os gestores têm privilegiado os projetos de curto prazo, cujo resultado seja visível nos mandatos de quatro anos. Ela criticou ainda a falta de destinação de verbas para a área de desenvolvimento urbano dos municípios, que não teria fonte de financiamento. Além disso, destacou o controle da política urbana por empresas privadas, como empreiteiras.
Segundo Raquel, hoje tramitam no Congresso propostas que fazem avançar a “privatização das cidades”, como a MP 700/15. Para ela, a disseminação indiscriminada do RDC também beneficia e fortalece as empreiteiras, já que, neste regime, elas fariam desde o projeto à implementação e contratação.

A professora destacou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, houve algumas conquistas legislativas na agenda da reforma urbana, como o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15), o sistema nacional de habitação de interesse social, a própria criação do Ministério das Cidades, além da exigência de planos diretores para os municípios, formulados com participação dos cidadãos. Apesar das conquistas legislativas, a professora observou que o cenário é de crise da mobilidade urbana, do saneamento básico, do abastecimento de água, e de cidadãos em estado de permanente transitoriedade, como favelados. Ela cobrou a efetiva implementação dos planos diretores, com um planejamento mais amplo das cidades.

Reportagem - Lara Haje
Edição – Luciana Cesar

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