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24/11/2015 - 20h21

Projeto proíbe restrição a animais domésticos em condomínios residenciais

TV Câmara
DEP LUIZ CARLOS RAMOS
Luiz Carlos Ramos: objetivo é preservar a presença de animais de estimação em apartamentos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2793/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns.

Segundo o autor, alguns condomínios têm convocado assembleias para alterar seus regulamentos ou regimentos internos com o objetivo de proibir a presença de animais domésticos em suas dependências.

Ramos cita o Código Civil e a Lei dos Condomínios (4.591/64) e argumenta que cada condômino (morador) tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses.

“O objetivo dessa proposição é preservar a presença de animais de estimação no interior de apartamentos e impedir a dissolução dos laços afetivos existentes entre milhares de animais e seus donos”, diz o autor.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

VITOR DA SILVA PEREIRA | 26/04/2017 - 16h19
A Lei deve representar o refúgio para o equilíbrio relacional na sociedade. Animais domésticos são propriedades de seus donos para delas usufruírem da forma que bem entendam; e, nessa linha, o limite quanto ao uso das áreas comuns dos condomínios deve ser ditado, sem prepotência, insensibilidade ou má-fé, pelo respeito, repito, respeito, ao direito daqueles que não os possuam. Esse PL avilta o direito de quem não possui animais domésticos de estimação pela sujeição àqueles que os possuam. É inconstitucional por conceder direitos a uns negando os de outros.
MOISES DE BARROS LIMA | 25/04/2017 - 12h41
Parabéns pelo PL. Hoje em dia os animais estão totalmente integrados à nossa vida social, não tem porque alijá-los do nosso convívio, principalmente de criaças e idosos que amam sua amizade e carinho sinceros. Alguns indivíduos, prepotentes e insensíveis, fazem constar em Regimentos e Convenções, normas, proibindo a existência nas unidades autônomas, e a circulação em áreas comuns de pets, desrespeitando os direitos de propriedade e de ir e vir, mas essa lei vai acabar com esses abusos! Conte comigo deputado.
VITOR DA SILVA PEREIRA | 19/04/2017 - 08h28
Discordo totalmente dessa proposta. Por que o Direito à propriedade de alguns é maior que o meu? Quero fruir em sossego, segurança e salutarmente das amenidades existentes ná área comum do condomínio onde resido e para as quais pago em igualdade de condições com os demais condôminos. Considero que a restrição à permanência de animais de estimação nas áreas comuns dos condomínios edilícios está correta. Essas áreas existem para fruição pelas pessoas de maneira equânime, o que esse PL desqualifica.