Câmara aprova prazo para governo reconhecer calamidade pública

21/08/2015 - 10:04  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (11), em caráter conclusivo, proposta do deputado João Arruda (PMDB-PR) que estabelece o prazo máximo de 48 horas para que o governo federal reconheça situação de emergência ou de calamidade pública em um estado, no Distrito Federal ou em um município (PL 784/11). O projeto segue agora para o Senado.

Pelo texto aprovado, o prazo de 48 horas só começará a ser contado após a entrega de toda a documentação exigida pela Lei 12.340/10 para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública – como a notificação de desastre e um plano de trabalho, com ações de reconstrução das áreas atingidas.

A legislação atual não prevê prazo máximo para esse reconhecimento. Os recursos repassados pela União após os desastres devem ser aplicados em ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução.

O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa da proposta.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger