Comissão aprova emendas do Senado ao prazo para reindexação de dívidas

26/05/2015 - 17:33  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (20), duas emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União independentemente de regulamentação.

Como o projeto foi modificado no Senado, o texto retornou para análise da Câmara dos Deputados, que o havia aprovado originalmente em março.

A primeira emenda aprovada pelo Senado permite ao governo federal adiar a aplicação da nova regra até janeiro de 2016 – na redação original, o prazo era de 30 dias.

Depósitos judiciais
A segunda emenda permite aos estados, Distrito Federal e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro de processos em andamento. Uma parcela seria transferida para as respectivas contas únicas e o restante, de no mínimo 30%, constituiria um fundo de reserva.

O relator na comissão, deputado Walter Alves (PMDB-RN), defendeu a aprovação das emendas quanto ao mérito e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.

Tramitação
As modificações feitas pelo Senado ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo