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29/04/2015 - 12h10 Atualizado em 29/04/2015 - 19h50

CCJ aprova PEC que permite a estados criar municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Pelo texto aprovado, a autorização para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios dependerá de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves justificou a proposta afirmando que, desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de municípios. Com a Emenda 15, a criação de municípios é feita por lei estadual, mas dentro de período determinado por lei complementar federal.

Relator na CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/07 e 23/11. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima.

Discussão do tema
Favorável à PEC, o deputado Sergio Souza (PMDB-PR) comentou a aprovação do texto. “A proposta é muito importante para algumas regiões do Brasil: regiões metropolitanas dos grandes centros e algumas regiões do Nordeste e da Amazônia, onde há centros urbanos muito distantes das atuais cidades e há necessidade da criação de novos municípios", declarou Souza.

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) também defendeu a constitucionalidade da proposta, mas chamou a atenção para os efeitos práticos da medida. "Estamos num período de dificuldades e qualquer decisão que vise criar novos municípios poderá gerar uma ampliação de gastos e despesas para estados e cidades que já sofrem com a escassez de recursos", afirmou.

No fim do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente dois projetos de lei que definiam critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. O argumento usado é o de que as propostas aumentariam as despesas públicas.

Tramitação
A PEC seguirá para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Entenda a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Pierre Triboli

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Comentários

CESAR AUGUSTO LOPES | 18/05/2018 - 19h20
A Câmara Federal aprovando está Pec está na contramão do desejo popular, pq temos que maximizar recursos públicos para melhor atender a população, e deve-se reduzir o número de municípios existente, agrupando a uma única cidade por região metropolitana, pq não são viáveis financeiramente essas estruturas municipais, pq não conseguem fazer investimentos e a manutenção de despesas essenciais de saúde, educação, e segurança a população, por conta dos custos da máquina pública do município constituído, que tem por objetivo obscuro a dessiminacao da política partidária atual, a ser ajustada.
francisco sales filho | 24/04/2018 - 06h16
Caros deputados, MUITOS DISTRITOS HISTÓRICOS ESTÃO DESAPARECENDO por falta de assistências dos municípios, sugiro que um deputado entre com emenda no sentido de reservar aos distritos vilas instalados na monarquia criados no império, o direito de um gestor do ESTADO, com dotação orçamentária mínimo possível, para obras estruturais urbanas, pois no SUDESTE são poucos que não alcançarão 20.000 habitantes por exemplo. Francisco Sales Filho adv oab mg 65666, OU QUE, ESSES DISTRITO SEJAM EMANCIPADOS DIRETAMENTE.
Zanon de Paula Barros | 30/04/2015 - 15h31
Nas regiões metropolitanas a divisão dos atuais municípios é absoluto contrassenso. Na grande maioria dos casos esses municípios forma uma única área urbana, com problemas e necessidades interligados. Até mesmo a especificação de limites municipais é difícil, existindo zonas cinzentas para aplicação dos poderes e deveres das autoridades municipais. Criar novos municípios nessas áreas além de criar novas despesas inúteis (com mais prefeitos, vereadores, secretários municipais, etc.) aumentará os litígios e a dificuldade de resolverem-se os problemas em razão da pulverização da administração.