Cidades e transportes

Câmara aprova exigência de sinalizador em prédios perto de aeroportos

29/04/2015 - 11:45  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6748/10, do Senado, que obriga os responsáveis por edifícios situados em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização de obstáculos. O texto aprovado, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), segue para a sanção presidencial.

Atualmente, o assunto já é regulamentado pela Portaria 1.141/GM5, de 1987, da Aeronáutica. Relator na CCJ, o Efraim Filho (DEM-PB) defendeu a aprovação do texto, para torná-lo lei. “Não há problemas de constitucionalidade ou dè juridicidade no projeto”, disse.

Pelo texto, será aplicada multa diária ao responsável pela propriedade que não fizer a instalação ou manutenção do equipamento. Além disso, se a obrigação não for cumprida, o serviço poderá ser feito pela autoridade competente, mas deverá ser pago pelo infrator.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 6748/2010

Íntegra da proposta