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16/10/2014 - 14h35

Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 387/14, do deputado Zoinho (PR-RJ), que atribui aos municípios a competência para estabelecer o tamanho das áreas de preservação permanentes (APPs) localizadas em áreas urbanas.

Leonardo Prado
Zoinho
Zoinho: o projeto devolve ao município uma competência que lhe pertence.

Segundo o autor, o objetivo é permitir que o município defina as regras para ocupação das margens de rios e a gestão segura e adequada do espaço urbano, considerando os aspectos sociais e ambientais. Atualmente, a competência é comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O novo Código Florestal (Lei 12.651/12) define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, por uma faixa de 15 metros, em áreas urbanas consolidadas.

Zoinho lembra que um grande número de cidades no Brasil nasceu e cresceu em torno de rios, ocupando essas faixas marginais. “A simples definição de uma faixa de 15 metros não é solução para a maior parte dos problemas urbanos relacionados à gestão das beiras de rio”, critica.

“As soluções devem ser estabelecidas levando em consideração as questões técnicas, econômicas e sociais. Cabe aos municípios estudar, propor e adotar as melhores soluções, sem prejuízo da cooperação com o Estado e a União”, aposta o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá ao Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Renato | 24/10/2014 - 14h57
Não li o referido projeto de lei a fundo, entretanto, nos casos em que existem propriedades urbanas de há muito tempo localizadas as margens dos rios, deve-se ser respeitadas essas propriedades, pois já são áreas consolidadas. Deve-se ainda serem respeitados os princípios do direito adquirido e da irretroatividade da lei.
henrique carneiro | 17/10/2014 - 09h08
Bom dia. Tanto esta nova PLP (387/14) do Dep. Zoinho quanto a PL (6830/13) do ex-Dep. Valdir Colatto trazem à luz ao enorme problema que vem sendo causado aos proprietários ribeirinhos em trecho urbanos, por conta da falta de entendimento da ocupação histórica destas áreas no Código Ambiental (lei 12651/12). O MPF, mesmo na correta função de defesa da Lei, vem se atropelando nesta questão, esquecendo da prerrogativa constitucional do direto adquirido e do princípio da razoabilidade, uma vez que a relocação trará muito mais prejuízo ao ambiente do que a manutenção monitorada desta áreas.
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