Projeto susta norma que responsabiliza municípios pela iluminação pública
05/06/2014 - 18:49 • Atualizado em 10/06/2014 - 17:48
A Câmara analisa projeto que susta artigo da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção de instalações de iluminação pública (PDC 1428/13).
Por decisão da Aneel (Resolução Normativa 587/13), os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), ressalta que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União. Segundo ele, os municípios ficarão sobrecarregados e muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços.
Marquezelli afirma ainda que apenas um decreto presidencial poderia repassar essa competência aos municípios, uma vez que a Constituição atribui à União explorar serviços de concessão de instalação de energia elétrica.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
