Comissão rejeita obrigação de concessionária seguir norma de ordenação urbana
22/05/2014 - 13:21
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (21) proposta que obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos licitados pela União a se submeter ao poder de polícia de municípios ou estados.
Segundo o autor da proposta (PL 2876/11), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), é comum concessionárias de serviço público desrespeitarem normas de ordenação urbana, colocando, por exemplo, antenas em locais inapropriados sob o ponto de vista urbanístico e do interesse local. Carvalho diz ainda que é também são comuns redes elétricas com postes sem a devida autorização do município, além de dutos e infovias construídos no subsolo urbano sem planejamento municipal.
Relator na comissão, o deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), apresentou parecer pela rejeição. “Esse tipo de proposição acaba dando espaço para mais municípios criarem a “lei do poste”, ou seja, a aplicação da taxa de ocupação do solo pelos postes das prestadoras de energia elétrica”, alertou o relator.
Além disso, Balhmann considerou o projeto redundante, por criar uma nova lei para cobrar o respeito a outras leis. “Esta multiplicação de leis sem objetivos claros, por si só, aumenta a alienação do indivíduo quanto ao conjunto de regras que condicionam seu comportamento na sociedade. Isto é algo que desejamos a todo custo evitar”, completou.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
