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14/04/2014 - 18h03

Comissão aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado

Arquivo/ Renato Araújo
João Carlos Bacelar
João Carlos Bacelar alterou a proposta original, que proibia essa cobrança de condomínio nas vilas.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que permite a cobrança, pelas associações de moradores, da taxa de condomínio dos imóveis localizados em vilas ou ruas públicas de acesso fechado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR- BA), a projeto (PL 2725/11) do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Bacelar alterou o texto, que originalmente proibia essa cobrança.

De acordo com o substitutivo, será adotado coeficiente para participação contributiva de cada usuário do lote com acesso controlado no custeio das despesas de manutenção do loteamento. Este coeficiente será expresso sob a forma decimal, ordinária ou percentual, conforme dispuser o estatuto ou ato constitutivo da entidade civil responsável.

Controle do acesso
O texto, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), cria regras para implantação de condomínios urbanísticos e da regularização de loteamentos urbanos de acesso controlado.

A proposta faculta às prefeituras, mediante concessão, permitir o controle do acesso e transferir a gestão sobre as áreas e equipamentos públicos para os titulares das unidades que compõem o loteamento.

A exigência é que os titulares se comprometam com a manutenção e custeio da área. Essa gestão implica que a manutenção da infraestrutura básica fique a cargo de uma entidade civil que represente os titulares de lotes, uma associação de moradores, por exemplo.

Manutenção
João Carlos Bacelar diz que, antes de propor a mudança no texto original, conversou com todos os envolvidos na questão, como técnicos do Ministério das Cidades e associações de moradores.

Durante a votação do parecer, o deputado sustentou que a manutenção da cobrança serve para preservar o interesse dos próprios condôminos: "Não podemos inviabilizar o funcionamento das associações de moradores legítimas por meio de vedação de cobrança de taxas que servem para a manutenção das despesas comuns rateadas entre todos os moradores."

Interesse público
Segundo Bacelar, o Legislativo não pode ignorar o interesse público e social de cerca de mais de 15 mil associações de moradores em todo País, constituídas para administrar os loteamentos fechados.

O deputado argumenta que a gestão das associações visa cooperar com as prefeituras, buscando garantir, por exemplo, a manutenção dos serviços de segurança, limpeza, iluminação e preservação dos condomínios.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Marco Rocha | 05/11/2014 - 01h51
Ademais, luz do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Observem que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que regule a cobrança de taxas ou contribuições por associações de moradores. Em nosso ordenamento jurídico temos duas espécies de condomínios: o previsto nos artigos 1314 a 1358 do Código Civil e aquele previsto na Lei 4591/64. O condomínio do Código Civil existe quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, continua ...
Mauro Cinquina | 03/11/2014 - 12h39
Dona Sandra, está invertendo os valores, quem quer segurança é que deve procurar uma casa em condomínio e não quem já mora em uma rua pública, um patrimônio do Estado, é que deve se mudar. Moro no meu bairro antes da existência da associação e estou sendo processado. Não se pode obrigar alguém a pagar por algo não previsto em lei, em nome de interesses econômicos.
Sandra | 01/09/2014 - 22h38
Parabéns, Deputado. As pessoas que acham um absurdo são aquelas que querem fazer uso dos benefícios que uma associação proporciona, mas não querem pagar por isso. Se não concorda, é muito fácil resolver. Não compre seu imóvel em uma associação/condomínio, procure uma casa de rua e seja feliz.