Câmara rejeita isenção de IPI para ambulâncias compradas por prefeituras
17/10/2013 - 17:56
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) proposta que isenta o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem quando adquiridos por prefeitura.
Segundo a proposta, se a prefeitura vender o produto antes de sete anos da compra, ela terá de pagar o IPI com os acréscimos tributários previstos na legislação.
Os parlamentares acompanharam o voto do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 1810/03, do ex-deputado Rogério Silva, e de 14 propostas apensadas (PLs 7045/06; 7168/06; 7235/06; 7592/06; 376/07; 975/07; 1420/07; 2709/07; 3840/08; 4889/09; 7078/10; 2761/11; 3986/12; e 5227/13).
Segundo Júlio Cesar, os projetos analisados geram renúncia fiscal, mas não têm estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem medidas de compensação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).
Estudo da Receita Federal, citado pelo relator, estima a renúncia fiscal anual da medida em R$ 100 milhões. “Esses projetos não satisfazem as condições necessárias para que sejam considerados adequados e compatíveis financeira e orçamentariamente”, afirmou.
Como foi declarada inadequada orçamentária e financeiramente, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
