Comissão aprova repasse obrigatório da União em caso de desastre natural
29/08/2013 - 20:18
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira proposta (PL 4038/12) que torna obrigatórios e automáticos os repasses de recursos da União a estados, municípios e ao Distrito Federal no caso de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais.
O projeto, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), altera a lei do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Lei 12.340/10) para proibir o chamado contingenciamento ou congelamento de verbas orçamentárias, dando, assim, mais agilidade às ações dos governos locais em situações de emergência.
Segundo o deputado Amauri Teixeira, a ideia é desburocratizar. "Não faz sentido, em caso de desastres naturais, uma calamidade, você ter que assinar um convênio. Aí entra uma série de órgãos, é uma dificuldade enorme de ser repassado."
Sem efetividade
Amauri Teixeira observou ainda que a lei do Fundo para Calamidades acabou não tendo efeitos práticos porque depende da participação voluntária de estados e municípios, o que nem sempre ocorre.
De acordo com a norma, os entes federados que tenham contribuído como cotistas do fundo poderão sacar suas cotas em caso de desastre natural, acrescidas do montante integralizado pela União, que corresponde a três vezes o valor da cota depositada.
O relator do projeto, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), apresentou parecer pela aprovação do texto.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/PT
Com informações da Rádio Câmara
