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29/05/2013 - 21h14

Proposta unifica valor de taxas de condomínio de um mesmo prédio

Proposta exige que moradores paguem o mesmo valor, independentemente do tamanho de cada imóvel.

Diógenis Santos
Antonio Bulhões
Antonio Bulhões: “Os condôminos fazem igual uso das áreas comuns das edificações".

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5035/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que muda a forma de cálculo do valor dos condomínios para garantir que todos os moradores paguem o mesmo valor.

A proposta altera a Lei dos Condomínios (4.591/64), que admite a possibilidade de a fixação da quota no rateio corresponder à fração ideal de terreno de cada unidade. Como essa variável depende da área da propriedade, há casos em que moradores das unidades maiores pagam valores proporcionais, ou seja, mais elevados.

Pelo projeto, fica estabelecido que a quota-parte no rateio corresponderá à divisão do valor total das despesas do condomínio pelo número de unidades autônomas da edificação.

“Os condôminos, independentemente das frações ideais de suas unidades, fazem igual uso das áreas comuns das edificações, utilizam os mesmos elevadores, o mesmo hall de entrada, o mesmo salão de festas, as mesmas áreas de lazer e os mesmos serviços de limpeza das áreas comuns”, destaca Bulhões.

Para o deputado, não há qualquer tipo de privilégio ou distinção entre os condôminos. “Assim, por que uns devem pagar uma taxa de condomínio mais alta se não gozam de qualquer privilégio?”, concluiu.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Aldemir França | 22/07/2016 - 22h08
Já passou da hora de aprovar esse projeto, não tem cabimento, alguém que escolhe renunciar outros bens em razão de ter um imóvel maior, além de já ser tributado pela Receita Federal sobre o seu patrimônio, pela Prefeitura sobre ou seu patrimônio exclusivamente imóvel, (IPTU), ainda ser obrigado a pagar o rateio de despesas de seu condomínio em valor maior considerando a metragem do imóvel. É óbvio que não faz sentido, tem morador que tem um imóvel menor e um veículo com valor superior ao valor do imóvel, pela lógica de quem aprovou a lei anterior, aquele que tem o imóvel menor, tem menor poder
luciano | 28/02/2016 - 11h29
acredito que desde que as contas de consumo estejam individualizadas, não existe motivo para pagamento por fração ideal, os custos das áreas comuns, onde todos tem direitos iguais, é a mesma para todos, então não justifica a fração ideal.
Andrea | 02/10/2014 - 13h37
A proposta é corretíssima. Os que condenam/rejeitam esse PL confundem taxa condominial com imposto de renda e IPTU. Esquecem/desconhecem/não procuraram saber, que a a razão da criação da fração ideal tem a finalidade informar ao comprador de um imóvel QUE AINDA NÃO EXISTE o quanto ele irá pagar durante execução da obra conforme o tamanho do imóvel. Erroneamente transferiram para custeios de despesas condominiais comuns a fração. A justiça tem dado ganho de causa às ações que buscam o rateio igualitário da taxa condominial por unidade, considerando a forma atual como enriquecimento ilícito.
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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