Cidades e transportes

Concessionária poderá ter que se submeter às normas de ordenação urbana

27/07/2012 - 15:02  

Dep. Rogerio Carvalho
Carvalho: muitas antenas são colocadas em locais inapropriados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2876/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que determina que as concessões e permissões de serviços públicos licitados pela União devem se submeter ao poder de polícia dos municípios ou estados.

A proposta altera a lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95). “Não há nenhuma menção na Lei Geral de Concessões e Permissões Públicas no sentido de que as concessionárias e permissionárias se submetam ao poder de polícia dos outros entes federativos”, afirma o autor.

Carvalho observa que é comum concessionárias de serviço público desrespeitarem as normas de ordenação urbana. Como exemplo, ele cita antenas colocadas em locais inapropriados sob o ponto de vista urbanístico e do interesse local; redes elétricas que originam posteamentos sem autorização do município; e dutos e infovias construídos no subsolo urbano sem planejamento municipal.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção

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