PEC prevê lei decenal para articular políticas públicas de desenvolvimento urbano
22/06/2012 - 09:15
A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de uma nova lei nacional a cada dez anos com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. A ideia é que a norma defina objetivos, diretrizes, instrumentos, mecanismos de financiamento, metas e estratégias relacionadas a temas como saneamento básico e transportes. A medida está prevista na PEC 162/12, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Pela Constituição, os municípios são hoje responsáveis pela execução da política de desenvolvimento urbano. Cabe à União somente a fixação de diretrizes, que devem ser seguidas pelos municípios. De acordo com a proposta, uma lei nacional decenal, denominada Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, deverá prever meios para garantir o direito à moradia, ao saneamento básico, ao transporte eficiente e integrado, à redução dos riscos de desastres e ao meio ambiente protegido.
Para Paulo Rubem Santiago, a medida deve permitir a integração dos temas relativos ao desenvolvimento urbano: “No que tange à questão urbana, nossa Lei Maior atribuiu diretamente aos municípios, justamente os elos mais fracos do sistema federativo, a responsabilidade quase total pela implementação da política de desenvolvimento urbano. Faltou um elo entre os diversos temas afetos ao desenvolvimento urbano, como saneamento, moradia, trânsito e transportes, etc. Resultado disso são leis descoordenadas, tanto entre si quanto entre as distintas esferas da Federação.”
Gestão associada
De acordo com a PEC 162/12, o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano deverá visar à gestão associada da União, dos estados e dos municípios, além da universalização do acesso aos serviços básico.
Pela proposta, o plano também deverá ter em vista o controle social do desenvolvimento urbano, com a participação da sociedade civil, do setor produtivo e das instituições profissionais e acadêmicas do setor.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo
