CCJ aprova projeto que restabelece antigo fuso horário do Acre
14/06/2012 - 18:39
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei 3078/11, do Executivo, que restabelece o fuso horário do Acre e de parte do Amazonas, vigente até abril de 2008. A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada no Plenário.
Pelo projeto, essas regiões voltarão a ter duas horas a menos que Brasília. Desde 2008, a diferença é de apenas uma hora.
O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto, com emenda de redação para evitar dúvidas quanto à abrangência da lei. O texto original fala em restabelecer os fusos horários dos estados do Acre e do Amazonas, quando, na verdade, altera apenas de parte do Amazonas.
“A proposição caminha ao encontro da vontade do povo acriano de retornar ao fuso horário de origem determinado pelo Decreto 2.784/13, além de conferir segurança jurídica necessária à situação”, afirmou o relator.
A proposta altera o Decreto 2.784/13, que estabelece a hora legal em todo o território nacional, e revoga a Lei 11.662/08, que modificou o horário vigente desde 1913.
Referendo
O projeto do Executivo atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas.
O texto encaminhado pelo Executivo também substitui outro projeto sobre o assunto (PL 1669/11), aprovado pelo Congresso no ano passado, mas que acabou vetado. O governo alegou que o texto aprovado por deputados e senadores estendia o fuso horário com diferença de duas horas para parte do Pará, o que provocaria inconvenientes.
Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção
