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02/02/2012 - 11h02

Projeto proíbe cobrança de condomínio de quem mora em vilas

Luiz Alves
Romero Rodrigues
Rodrigues: quem mora em ruas fechadas não pode ser obrigado a pagar taxas de condomínio.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2725/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que proíbe a associações de moradores de cobrarem taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado.

O autor ressalta que vem se tornando comum a prática de fechamento de espaços públicos nas cidades como se fossem condomínios, passando-se a exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza e segurança. Segundo ele, essa cobrança é irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual.

“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar como condomínio”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Natalia Doederlein

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