Proposta amplia prazo para município quitar débitos de contribuições sociais

22/12/2011 - 10:13  

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 1894/11, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que dá direito aos municípios para parcelar, em até 360 prestações mensais, todos os seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos a contribuições sociais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2010.

Segundo o projeto, poderão ser parcelados os débitos originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias e os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Os juros aplicados serão os mesmos referentes à caderneta de poupança.

O autor da proposta afirma que a legislação atual instituiu um parcelamento de até 240 prestações mensais para os débitos previdenciários dos municípios, suas autarquias e fundações com vencimento até 31 de janeiro de 2009. “Tal medida não resolveu a situação dos municípios brasileiros, que se encontram à beira da falência. Precisamos criar mecanismos que possam aliviar minimamente a situação dessas regiões, hoje fadadas à ingovernabilidade”, justificou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli