CCJ admite PEC que cria compensação para cidade portuária
17/11/2010 - 08:55
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (16), quanto à admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada., a Proposta de Emenda à Constituição 274/08 , do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que prevê a compensação financeira para as cidades em que haja instalações portuárias.
Conforme a proposta, a compensação será fixada após a aprovação da emenda, em lei ordinária, que deverá detalhar, entre outros aspectos, o cálculo do valor devido e a forma de arrecadação e de distribuição dos recursos, tal como ocorre nos os casos de compensação financeira atualmente em vigor.
O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que já foi ministro dos Transportes, disse que as cidades portuárias têm problemas como o aumento do tráfego, as demandas da população que se muda para lá para trabalhar nos serviços, os problemas causados pela presença eventual do contrabando e do crime e outros causados ou agravados pela existência dos portos.
Ele afirmou que, assim como a Constituição prevê compensações para os municípios em que haja exploração de petróleo, deve fazê-lo com as cidades portuárias.
O presidente foi apoiado pelos outros membros da comissão. Para Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é inquestionável que os municípios têm direito de ter uma compensação pelos prejuízos sofridos. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que é uma forma de dividir os recursos que, em sua maioria, vão para o governo federal.
Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afirmou que não há simetria entre municípios que recebem instalações portuárias e os que não recebem. Ele afirmou que elas podem trazer prejuízos e transtornos à população e que deve haver compensações por esses transtornos. Ele afirmou que, se há royalties para cidades que têm exploração de petróleo, o que geralmente ocorre em áreas remotas, no meio do mar, mais razão há existir onde há portos.
A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Reportagem – Vania Alves
Edição – Wilson Silveira
