Câmara autoriza doação de áreas em Maiká e Cristalino para MT

17/11/2009 - 16:16  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 5536/09, do Poder Executivo, que autoriza a União a doar ao estado do Mato Grosso as áreas de domínio federal das glebas Maiká e Cristalino/Divisa. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado, se não houver recurso.

Estão excluídas das áreas doadas, de acordo com a proposta, as que constitucionalmente caibam à União; as reservadas aos projetos de assentamento do Incra, a unidades de conservação, ou ainda afetadas ao uso público ou especial pela Administração Federal.

As áreas doadas serão preferencialmente utilizadas pelo estado em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária.

Fim de litígio
A autorização legal para doação da área, de acordo com o Executivo, proporcionará o fim de um litígio de décadas. Também vai implicar segurança jurídica aos que habitam e exploram o local, muitos já titulados pelo próprio estado de Mato Grosso.

O relator na comissão, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, que já tinha sido aprovada anteriormente pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Reportagem – Vania Alves/SR

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