Câmara aprova garantia de mesma escola pública para irmãos

15/10/2009 - 19:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 48/07, do deputado Neilton Mulin (PR-RJ), que garante a irmãos o acesso ao mesmo estabelecimento de ensino público, próximo à residência. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue, se não houver recurso, para análise do Senado.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8069/90) e, em sua forma original, também proibia expressamente a separação de irmãos gêmeos em escolas diferentes. Porém, esse dispositivo foi rejeitado tanto pela CCJ quanto pela Comissão de Seguridade Social e Família, que analisou a proposta anteriormente.

A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica jurídica da proposta.

Semelhança física
A relatora na Seguridade, deputada Rita Camata (PMDB-ES), observou que a semelhança física não é "argumento suficiente" para que a lei torne obrigatório irmãos gêmeos estudarem na mesma sala de aula.

Camata argumenta que os irmãos, os pais ou responsáveis podem, por exemplo, não concordar com a medida. Para ela, a regra não pode ser obrigatória, quando, por exemplo, há avaliação pedagógica de que a separação física dos irmãos pode melhorar seu desempenho escolar.

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado em 2007 pela Comissão de Educação e Cultura. Em 2008, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

*Matéria atualizada às 16h38 de 16/10/2009.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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