Comissão rejeita monitoramento obrigatório em condomínios

04/05/2009 - 15:29  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3279/08, do deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que torna obrigatório o serviço de monitoramento 24 horas por dia com câmeras de vídeo em condomínios residenciais e comerciais.

O relator na comissão, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), defendeu a rejeição da proposta por considerar que sua implementação não cabe no bolso de diversos segmentos sociais, especialmente o de menor poder aquisitivo. "Embora seja essa parcela da população que esteja sujeita a maior número de atos criminosos, por viverem em áreas de risco."

Efeito perverso
O projeto prevê ainda que as imagens gravadas deverão ficar disponíveis por dez dias. Além disso, quem infringir as determinações previstas na proposta estará sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Em seu relatório, o deputado de Minas destaca ainda outro "efeito perverso" para justificar a não aprovação do projeto: "Além de não dispor de recursos para prover melhor segurança - a menos que sacrifique necessidades essenciais de sua família -, o cidadão das classes menos favorecidas passará a ser um criminoso, pois, não tendo recursos econômicos para instalar e manter o sistema de vigilância, estará sujeito a pena de reclusão."

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive quanto ao mérito, e, se for aprovado, pelo Plenário.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

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