Câmara aprova rede de proteção obrigatória para bombeiros
29/12/2008 - 17:14
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a obrigatoriedade da compra e do uso de redes de proteção pelos corpos de bombeiros do País. O Projeto de Lei 5758/01 recebeu parecer favorável do relator Neucimar Fraga (PR-ES) e foi aprovado pelo colegiado, apesar dos votos contrários dos deputados Luiz Couto (PT-PB), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Gerson Peres (PP-PA).
A matéria, que tramitava em caráter conclusivo, segue para análise do Senado.
Condições de perigo
O autor da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR), destacou que o Estado, como empregador, tem obrigação de colocar à disposição de seus funcionários o equipamento de proteção que se faça necessário às condições de perigo peculiares às atribuições de cada cargo.
Segundo ele, as atividades exercidas pelo bombeiro "revestem-se de características penosas e perigosas" e, por isso, as redes são um equipamento essencial para garantir a vida dos profissionais e das vítimas socorridas por eles.
Já os parlamentares que votaram contrariamente à proposta argumentam que compete aos governadores dos estados cuidar da organização das polícias e dos corpos de bombeiros. De acordo com os deputados, o projeto apresentou vício de iniciativa, pois caberia aos governos estaduais estabelecer normas de segurança para os trabalhadores dos corpos de bombeiros.
Competência da União
Para o relator, contudo, a matéria é de competência legislativa privativa da União e cabe ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República. Segundo Neucimar Fraga, "nada há, no projeto, que afronte as normas materiais de nossa Lei Maior". Ele também ressaltou que a proposta está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País e apresenta técnica legislativa e redação adequadas ao que determina a legislação.
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres
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