PEC dá autonomia à administração tributária

22/02/2008 - 10:06  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, do deputado Décio Lima (PT-SC), cria uma carreira única para a administração tributária da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios e lhe confere autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de proposta orçamentária.

De acordo com o parlamentar, essas mudanças promoverão uma visão integrada do fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas administrações tributárias de qualidade, eficácia e justiça fiscal.

Identidade nacional
O deputado afirma que, para atuar numa economia complexa e continental, como a brasileira, a administração tributária necessita de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas.

Décio Lima explica que o fisco dos diversos entes federativos já é definido como atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores especiais. Dotá-lo de autonomia funcional, administrativa e orçamentária será avançar nesse sentido. Com ela, afirma, as administrações tributárias poderão definir suas próprias políticas, organizar seus serviços, dispor dos recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Vania Alves
Edição - José Carlos Oliveira

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br