Projeto dá porte de arma a guarda municipal

07/01/2008 - 09:59  

O Projeto de Lei 1017/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), autoriza a concessão de porte de arma aos integrantes das guardas municipais das cidades com mais de 25 mil e menos de 500 mil habitantes. A permissão vale para o tempo em que os guardas estão de serviço.

De acordo com o parlamentar, a intenção é adequar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) à realidade das cidades. "As cidades menores já apresentam muitos problemas análogos aos que ocorrem naquelas de maior porte, exigindo que os integrantes das guardas municipais portem armas de fogo não só para o cumprimento das atribuições que lhes são constitucionalmente destinadas, mas também para a sua segurança pessoal", argumenta.

Mesmo admitindo que as guardas não exercem função de segurança pública, o deputado afirma que, para cumprir sua missão de proteger os bens e serviços públicos, elas podem estar diante de situações em que a ocorrência de um delito em flagrante poderá exigir delas alguma atuação nesse sentido.

Tramitação
A proposta está apensada ao Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - João Pitella Junior

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