Comissão aprova vinculação dos recursos de royalties

13/07/2007 - 13:54  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na terça-feira (10) substitutivo ao Projeto de Lei 323/07, do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que trata da aplicação dos royalties do petróleo destinados a estados e municípios. Pelo substitutivo, 15% desses recursos devem ir para a educação, 15% para ações ambientais e 20% para infra-estrutura. A proposta original estabelecia vinculação de 30%, 30% e 40%, respectivamente.

O relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), reduziu esses percentuais para evitar que os orçamentos governamentais sejam engessados. Ele também estabeleceu que essa exigência terá validade de cinco anos. De acordo com o deputado, a excessiva vinculação dos orçamentos no Brasil dificulta a implementação dos planos de governo por governadores e prefeitos.

Pelo substitutivo, estados e municípios que receberem uma participação especial prevista em casos grande de produção de petróleo deverão investir pelo menos 1% desse valor em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. O texto também prevê um prazo de 180 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei, o que não constava do projeto original.

Albano Franco ressaltou que o petróleo é um recurso finito e, por isso, considera que estados e municípios com forte dependência econômica em relação a essa atividade devem investir para que, no longo prazo, evitem prejuízos decorrentes do esgotamento das fontes. Ao elaborar o substitutivo, o relator incorporou sugestões de três projetos apensados (413/07, 445/07 e 381/07).

Tramitação
O PL 323/07, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba como é a distribuição de royalties na lei atual

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

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