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24/04/2006 - 08h59

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 5773/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regulamenta a previdência especial para donas de casa. O texto altera a Lei 8213/91, relativa aos Planos de Benefícios da Previdência Social.
O projeto reduz os períodos de carência para donas de casa e trabalhadores por conta própria terem acesso aos benefícios da previdência em 50%, mas o substitutivo do relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), torna menor a redução: 20% dos prazos.
Na opinião do relator, o projeto enfatizou o lado do benefício sem levar em conta os efeitos sobre a economia nacional. "Embora uma maior eficiência da fiscalização possa reduzir o déficit da previdência, é incontestável que o número de idosos aumentou nos últimos anos. Por isso, propomos uma redução menor nos prazos de carência", diz.

Micro e pequenas empresas
A proposta aprovada propõe ainda que as micro e pequenas empresas não tributadas pelo Simples possam substituir todas as suas contribuições previdenciárias, exceto as devidas em caso de contratação de cooperativas, por uma contribuição única equivalente a 2% de seu faturamento bruto mensal - e não da folha de salários, como ocorre hoje.
Em relação a essa substituição da base de contribuição, Joaquim Francisco explica que a Comissão de Finanças e Tributação terá melhor condição de avaliar se a carga tributária das empresas será de fato reduzida e se o impacto sobre a arrecadação poderá ser suportado.

Tramitação
Tramitam em conjunto os seguintes projetos: 5866/05, 5933/05, 6169/05, 6295/05 e 6366/05. As tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/SC

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