Câmara aprova emenda do Senado à MP de auxílio a santas casas; texto segue para sanção
05/12/2018 - 22:53
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) emenda do Senado à Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será enviada à sanção presidencial.
A emenda inclui em outros trechos da MP dispositivo que tinha sido inserido pelos deputados em parte do texto para garantir a mesma linha de financiamento a instituições que atuam a favor de pessoas com deficiência.
Os trechos nos quais o novo beneficiário foi incluído referem-se à taxa de juros e à definição de bancos estatais como agentes operadores.
De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos.
O projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (PSD-RS) reforça a possibilidade de uso dos recursos reservados às santas casas e não emprestados a elas em outras finalidades já previstas na lei do FGTS, como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Outra condição imposta pelo relator foi de que a santa casa interessada no financiamento deverá ofertar um mínimo de 60% de seus serviços ao SUS, como já ocorre atualmente, e comprovar, todo ano, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.
Custo do financiamento
A taxa de juros da nova linha de financiamento não poderá ser superior à cobrada da modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais, que beneficia trabalhadores com conta no FGTS. A linha tem juros mais baixos do que os praticados no mercado. Hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.
A medida provisória estabelece ainda que a tarifa operacional cobrada pelo banco financiador ficará limitada a 0,5% do valor da operação de crédito.
O texto não fala em prazo para pagamento, mas o vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), informou por meio de sua assessoria que será de dez anos, sem carência. Perondi participou das negociações que deram origem à MP.
Dívidas
Segundo o governo, muitas instituições, especialmente as santas casas de misericórdia, estão em situação insustentável e acumulam dívidas na ordem de R$ 21 bilhões. Essas entidades representam 31% do total dos leitos do Brasil e são responsáveis por quase metade das cirurgias do SUS.
Dados do Ministério da Saúde mostram que, em 968 municípios, a assistência hospitalar é realizada exclusivamente pelos filantrópicos ou santas casas.
Aplicações
A medida provisória altera a lei do FGTS (8.036/90), que prevê a aplicação dos recursos apenas em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Entretanto, desde 2007, quando foi criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), indiretamente foram abertas outras frentes de financiamento.
Esse fundo recebe parte dos recursos do FGTS para aplicar também em projetos nos setores de energia, ferrovia, rodovia, hidrovia e portos. Saneamento também é beneficiado.
Relatório de gestão da Caixa Econômica Federal indica que, de 2007 a 2016, o FGTS direcionou montante equivalente a cerca de R$ 22,9 bilhões e encerrou 2016 com patrimônio líquido de R$ 31,76 bilhões.
Ainda segundo o relatório, parte dos retornos desses financiamentos voltam para o FGTS, resultando em aumento de seu patrimônio superior ao reajuste anual estipulado em lei (3% ao ano). No período citado, foram R$ 13,8 bilhões na forma de pagamento de juros, amortizações e distribuições de dividendos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli