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14/06/2017 - 14h09 Atualizado em 21/06/2017 - 10h37

Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Homenagem aos Cinquenta Anos do Conselho Geral das Instituições Metodistas de Educação. Dep, Aureo (SD - RJ)
O relator, Aureo: proposta dá segurança jurídica necessária para que o Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.

Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.

Regulamentação da cota
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.

O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

Segurança jurídica
“Ao determinar expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo.

Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Max | 15/01/2018 - 01h15
Isso ai espero que seja aprovado com a conta de energia cara do jeito que ta muita gente tem que escolher se come ou paga a conta de energia
charles | 27/12/2017 - 22h59
Enfim... essa lei ja esta valendo ou nao?
Olá Charles, conforme o texto da matéria, o projeto está em analise conclusivamente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e em seguida será enviado para apreciação da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe a tramitação pelo link: https://goo.gl/Y79Jyf
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
WILSON MENEZES DA HORA | 20/06/2017 - 09h56
Acho engraçado os comentários dos nossos ilustres especialistas, no entanto cabe ressaltar que o pais esta em crise, o que não significa dizer que todo mundo vai dar calote. Lembre-se sempre que a unica coisa que pobre tem no Brasil a zelar e o nome, e que as empresas fornecedoras de energia, água tem os meios necessários para inserir o nome dos inadimplentes no SPC/Serasa, o que acho um absurdo são as concessionarias imporem dificuldades para regularização de pendencias, funcionários mau treinados, que vivem de metas impostas pelas operadoras, que cortam a conta ate de quem tem a conta paga.