Projeto visa garantir tratamento de menores infratores contra dependência química
Texto obriga instituição que abriga esses jovens a informar juízes e encaminhá-los a tratamento adequado
23/01/2017 - 17:27
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5705/16 obriga entidades que abriguem menores infratores a comunicar ao juiz a necessidade de intervenção especializada para alcoolismo e outros tipos de dependência química.
A medida acrescenta artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Hoje essas entidades são obrigadas a prestar uma série de serviços aos menores de idade internados, entre eles oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
O autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG), explica que projeto tem por base as conclusões apresentadas em relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que indica ser “alarmante o quadro de transtorno mental entre os adolescentes internados, sobretudo em Salvador e no Rio de Janeiro”.
Segundo o documento, no Centro de Acolhimento ao Menor (CAM), em Salvador, do total de 290 adolescentes entre 12 e 21 anos 75,2% (218) foram diagnosticados com transtornos psiquiátricos e abuso de álcool e drogas ilícitas.
"Não há que se esperar recuperação ou mesmo ressocialização de menores infratores portadores de dependência química ou transtornos mentais sem que esses fatores sejam identificados e devidamente enfrentados pelo Estado, a quem cabe a tutela dos jovens internados", declara Heringer.
Mapeamento
O projeto também obriga o poder público a fazer o mapeamento anual da saúde mental dos menores internados, para orientar a formulação de política de cuidados psiquiátricos e permitir a identificação de casos que exigem atenção especial.
O texto prevê multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, caso a instituição não encaminhe o adolescente para tratamento especializado para alcoolismo ou outra dependência química.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Alexandre Pôrto
