Projeto exige das entidades filantrópicas cumprimento das leis sobre deficientes

01/06/2016 - 17:30  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3081/15, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que altera a Lei das Filantropias (12.101/09) para exigir das entidades o pleno cumprimento da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade a fim de que seja autorizada a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área educacional.

A autora lembra que o CEBAS qualifica entidades da sociedade civil para a prestação de serviços nas áreas da assistência social, da saúde e da educação e, em contrapartida, lhes concede isenção de pagamento das contribuições devidas à seguridade social do País.

“Esse projeto se justifica porque além de não observarem os dispositivos legais, muitas dessas entidades agraciadas com o CEBAS e a isenção da quota patronal simplesmente não atendem aos quesitos obrigatórios para garantir acessibilidade, ou violam os direitos das pessoas com deficiência”, disse a autora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo